Legislação

Fonte Beira Rio

Legislação

Atenção!

Exija Certificações, Licenças/Alvarás e Laudos, conforme Legislação.

  • Outorga emitida pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica);
  • Cadastro/Licença na Vigilância Sanitária;
  • Licença de Funcionamento;
  • Cadastro no CRQ (CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA);
  • CNPJ com código CNAE de “Distribuição de água por caminhões-pipa”;
  • Parecer Técnico da CETESB;
  • Alvará e Vistoria para uso de Cloro emitido pelo DECADE (Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas);
  • Laudo de Potabilidade (Análises efetuadas de acordo com Portarias e Periodicidades exigidas).

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